Projeto de Lei nº 35 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
35
Data de Apresentação
30/05/2005
Número do Protocolo
518
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 518/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Executivo obrigado a cassar o alvará e a licença de funcionamento dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, revenda a varejo, que comprovadamente venham adulterar ou revender combustível adulterado.
Indexação
Observação