Projeto de Lei nº 51 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
51
Data de Apresentação
29/07/2005
Número do Protocolo
697
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 697/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de inserir nos panfletos de propaganda, avisos e comunicados a recomendação para que o mesmo não seja jogado nas vias públicas.
Indexação
Observação