Projeto de Lei nº 58 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
58
Data de Apresentação
12/08/2005
Número do Protocolo
736
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 736/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes do Município.
Indexação
Observação