Projeto de Lei nº 71 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
71
Data de Apresentação
30/09/2005
Número do Protocolo
934
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 934/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento, quando da realização de velórios e sepultamentos, de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção por parte das empresas permissionárias dos serviços funerários no Município de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação