Projeto de Lei nº 79 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
79
Data de Apresentação
04/11/2005
Número do Protocolo
1059
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1059/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Publica Municipal direta, indireta, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança.
Indexação
Observação