Projeto de Lei nº 83 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
83
Data de Apresentação
04/11/2005
Número do Protocolo
1076
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1076/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano os proprietários de um único imóvel e que se enquadrem dentro do programa bolsa família.
Indexação
Observação