Projeto de Lei nº 85 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
85
Data de Apresentação
21/11/2005
Número do Protocolo
1138
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1138/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária, e dá outras providências.
Indexação
Observação