Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
9
Data de Apresentação
05/12/2005
Número do Protocolo
1203
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1203/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes, já providos de edificações e localizados no perímetro urbano do município.
Indexação
Observação