Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
25/01/2006
Número do Protocolo
1283
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1283/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração dos artigos 11; 69; 70; 77; 78; 79; 109; e 140, e inclusão da Seção XIII, art.106-A, no Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 02, de 22/09/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais".
Indexação
Observação