Projeto de Lei nº 3 de 2006

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2006

Número

3

Data de Apresentação

03/02/2006

Número do Protocolo

1315

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 1315/2006

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

0

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre a proibição de panfletagem de qualquer tipo de propaganda advinda do comércio de outro município.

Indexação

Observação