Projeto de Lei nº 3 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
3
Data de Apresentação
03/02/2006
Número do Protocolo
1315
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1315/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de panfletagem de qualquer tipo de propaganda advinda do comércio de outro município.
Indexação
Observação