Projeto de Lei nº 11 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
11
Data de Apresentação
03/03/2006
Número do Protocolo
1424
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1424/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de que as consultas médicas especializadas e exames laboratoriais do serviço público de saúde da Estância Turística de Paraguaçu Paulista sejam atendidas no máximo em trinta dias.
Indexação
Observação