Projeto de Lei nº 23 de 2006

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2006

Número

23

Data de Apresentação

17/03/2006

Número do Protocolo

1500

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 1500/2006

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

0

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a parcelar multas de âmbito municipal oriundas do trânsito e dá outras providências.

Indexação

Observação