Projeto de Lei nº 31 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
31
Data de Apresentação
31/03/2006
Número do Protocolo
1595
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1595/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
Indexação
Observação