Projeto de Lei nº 44 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
44
Data de Apresentação
12/05/2006
Número do Protocolo
1816
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1816/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a indenização à vítima de acidentes decorrentes da má conservação de vias públicas no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
Indexação
Observação