Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
01/06/2006
Número do Protocolo
1877
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1877/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o período legislativo da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada