Projeto de Lei nº 58 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
58
Data de Apresentação
01/09/2006
Número do Protocolo
2217
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2217/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária, e dá outras providências.
Indexação
Observação