Projeto de Lei nº 61 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
61
Data de Apresentação
15/09/2006
Número do Protocolo
2271
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2271/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Indexação
Observação