Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
8
Data de Apresentação
15/09/2006
Número do Protocolo
2273
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2273/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade predial (IPTU) incidente sobre imóveis construídos de uso residencial de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), e dá outras providências.
Indexação
Observação