Projeto de Lei nº 75 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
75
Data de Apresentação
16/11/2006
Número do Protocolo
2571
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2571/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade dos supermercados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista terem caixa para atendimento preferencial para idosos, gestantes e portadores de deficiência física e dá outras providências.
Indexação
Observação