Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2007

Número

2

Data de Apresentação

02/03/2007

Número do Protocolo

2851

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 2851/2007

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

0

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre as alterações dos artigos 79, 82 e 250, e das Tabelas I e II, da Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município.

Indexação

Observação