Projeto de Lei nº 26 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
26
Data de Apresentação
03/05/2007
Número do Protocolo
3164
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3164/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas e privadas do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
Indexação
Observação