Projeto de Lei nº 76 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
76
Data de Apresentação
13/11/2007
Número do Protocolo
4237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4237/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 952, de 25/06/1971, que fixou a contribuição do município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Indexação
Observação