Projeto de Lei nº 32 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
32
Data de Apresentação
17/05/2007
Número do Protocolo
3246
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3246/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização de empresas por danos causados pela venda de fogos de artifícios, à crianças e adolescentes, e dá outras providências
Indexação
Observação