Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
7
Data de Apresentação
28/06/2007
Número do Protocolo
3501
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3501/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do art. 2º-A. na Lei Complementar nº. 068, de 29 de setembro de 2006, que trata da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) incidente sobre imóveis construídos de uso residencial de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), e dá outras providências.
Indexação
Observação