Projeto de Lei nº 51 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
51
Data de Apresentação
02/08/2007
Número do Protocolo
3594
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3594/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as normas de funcionamento de Lan Houses e estabelecimentos similares no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
Indexação
Observação