Projeto de Lei nº 52 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
52
Data de Apresentação
02/08/2007
Número do Protocolo
3595
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3595/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso, exploração sexual e trabalho infanto-juvenil, na forma que menciona e dá outras providências
Indexação
Observação