Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
6
Data de Apresentação
22/07/2008
Número do Protocolo
5692
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5692/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, o imóvel localizado na Fazenda Campo Grande, na Fazenda Três Barras ou Alegre, para a implantação de projetos de urbanização de Conjunto Habitacional de interesse social.
Indexação
Observação