Projeto de Lei nº 61 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
61
Data de Apresentação
13/11/2008
Número do Protocolo
6346
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6346/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da Dívida Ativa Tributária.
Indexação
Observação