Projeto de Lei nº 68 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
68
Data de Apresentação
05/12/2008
Número do Protocolo
6475
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6475/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município).
Indexação
Observação