Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
13
Data de Apresentação
18/08/2009
Número do Protocolo
8131
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8131/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, a revogação dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 083/2007, e dá outras providências
Indexação
Observação