Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
21
Data de Apresentação
04/12/2009
Número do Protocolo
8857
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8857/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 30 da Lei Complementar nº. 15/1998 - Código de Posturas do Município
Indexação
Observação