Projeto de Lei nº 1 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
1
Data de Apresentação
27/01/2010
Número do Protocolo
9051
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9051/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos requisitos mínimos para a concessão de Declaração de Utilidade Pública a entidades do Município e dá outras providências
Indexação
Observação