Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
9
Data de Apresentação
17/05/2010
Número do Protocolo
9835
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9835/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais
Indexação
Observação