Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
14/12/2010
Número do Protocolo
11162
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11162/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações nos artigos 23, 30, 40, 124, 125 e 129 da Lei Complementar nº 15/1998 - Código de Posturas do Município
Indexação
Observação