Projeto de Lei nº 20 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
20
Data de Apresentação
17/02/2011
Número do Protocolo
11536
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11536/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no perímetro urbano do Município de Paraguaçu Paulista a proibição da entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais ou repartições públicas com capacetes, máscara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão
Indexação
Observação