Parecer de Comissão nº 33 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2011
Número
33
Data de Apresentação
19/09/2011
Número do Protocolo
13016
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13016/2011
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 055/11, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UMA ACOMPANHANTE INDICADA PELAS FAMÍLIAS PARA ACOMPANHAREM AS PARTURIENTES E A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA SONORA NOS RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”
Indexação
Observação