Projeto de Lei nº 65 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
65
Data de Apresentação
20/10/2011
Número do Protocolo
13233
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 13233/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO IMSS, PARA CELEBRAR ACORDO COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES DO PASEP, E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO IMSS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
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