Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/12 | Parecer | 07/03/2012 | Comissão de Constuição, Justiça e Redação | 2244.pdf |
| Redação Final nº 01-12 | Avulso | 21/03/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2249.pdf |
| Autógrafo nº 012/12 | Autógrafo | 03/04/2012 | Mesa Diretora | 2251.pdf |