Parecer de Comissão nº 12 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2012
Número
12
Data de Apresentação
11/04/2012
Número do Protocolo
14277
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 14277/2012
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/12, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, QUE “DISPÕE ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 113/91 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL".
Indexação
Observação