Projeto de Lei nº 33 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
33
Data de Apresentação
28/06/2012
Número do Protocolo
14765
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14765/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A OFERECEREM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUSIVE AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÍVEL DE IGUALDADE, CONFORME ESTABELECIDO EM LEIS PARA DEMAIS CASOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação