Projeto de Lei nº 37 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
37
Data de Apresentação
02/08/2012
Número do Protocolo
14900
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14900/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM OBRIGADOS TODOS OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXISTENTES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO RESPONSÁVEIS POR DIVULGAREM, EM DESTAQUE COM LETRAS MAIÚSCULAS, A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação