Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 029/12 | Parecer | 27/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2338.pdf |
| Parecer nº 003/12 | Parecer | 28/11/2012 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | 2342.pdf |
| Parecer nº 011/12 | Parecer | 29/11/2012 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2343.pdf |