Requerimento de Sessão nº 51 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão
Ano
2013
Número
51
Data de Apresentação
25/04/2013
Número do Protocolo
16237
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 16237/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 08/12/1998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUANTO A LIMPEZA DE TERRENOS, NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E COBRANÇA DE MULTAS
Indexação
Observação