Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 007/13 | Parecer | 28/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2406.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 007/13 | Parecer | 28/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2406.pdf |