Projeto de Lei nº 44 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
44
Data de Apresentação
13/11/2013
Número do Protocolo
17369
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 17369/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação