Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/14 | Parecer | 10/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2610.pdf |
| Parecer nº 003/14 | Parecer | 18/03/2014 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2615.pdf |