Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 027/14 | Parecer | 08/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2740.pdf |
| Parecer nº 023/14 | Parecer | 20/10/2014 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2745.pdf |