Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 029/14 | Parecer | 30/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2760.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 029/14 | Parecer | 30/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2760.pdf |