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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 16 de 2021 - Anexada: Parecer Jurídico nº 21 de 2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 16 de 2021

Data Anexação

01/04/2021

Data Desanexação