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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo - Emenda nº 14 de 2007 (Emenda nº 14 de 2007)

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Autoria

Autor

CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

Primeiro Autor

Sim

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